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norma nº 14163/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14163 / 1996
Date 1996-05-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § Iº, § 5º E ACRESCENTA O § AO ARTIGO 64 DA LEI Nº 13.733, DE 10.02.95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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