| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14238 / 1996 |
| Date | 1996-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL: COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ: COM PREFEITURAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4634 |
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