| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14379 / 1996 |
| Date | 1996-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA URBANA, NESTE MUNICÍPIO, PELO EXECUTIVO ' MUNICIPAL, AO TRIBUNAL REGIONAL ' DO TRABALHO - TRT 8ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4642 |
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