| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6163 / 1985 |
| Date | 1985-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O AUXÍLIO DADO A ESTUDANTES MARABAENSES. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACICNAL LEI Nº 6.163/05 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1905 Autoriza o Poder Executivo a aumentar é O PREFEIZO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARgO Faço saber que a Câmara Muicizal aprovou e eu seg ciono a seguinte Le?s | Arte 1º — Fica o Poder lixscutivo autorizado a mais rar o Auxílio âado, a título de Ajula de Custo nous Entudantus da CASA DO ESTUDANTE MARABARNSE, em Belém. Arte 2º — à majoração dão que trata o artigo anterá. ox» soxó feita em 100% passando, consequentemente de (C10- 50, 006,00 Cinoventa Kt1 Oruseizvs), para Orê- 200.000,00 (Cem 341 TUNCÃTOS ) o Arte 3º — As despesas decorrentes desse aumento cor rerão à conta da verba respsotiva consignada no Orçamento viguts. Arte 4º — Esta Lei entrarg em na data de sua Dblicação, revogadas as disponições em contarão.