| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6174 / 1985 |
| Date | 1985-02-26 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À REVEMAR REVENDEDORA DE VEÍCULOS. |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº Gel74 /85 de 26 dc Fevereiro de 1.985. leis Concede por Enfiteuse um Terreno Urbano do Patrimonio lunicipal,ã REVEXAR REVEN DEDORA DE VEÍCULOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IARABÁ ESTADO DO PARÍ£o “aço saber que a Câmara lúmicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Arte 1º — Fica “oncedido por Enfiteuse um Terreno Urbano do Patri- mônio Kunicipal à REVEVAR REVENDEDORA DE VEICULOS, localizado na :re de Expansão Urbana Ne Merabá,ã folha CSI-29, Quadra 01, Lote nº 11, com os limites e caracteristicas seguintes: limitando-se pelo ! lado direito com a Área Especial(Transamazônica) pelo lado esquer- do com o lote 12, frente pera intiga Pa-70,(BR-222) e fundos com o lote 16, Medindo 70H00 de frente,100H00 do Lado direito, 100M00, ão lado esquerdo, 7000 nos fundos. Arte 2º — “sta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo gades as disposições ex contrário. Gabinete do Prefeito Wunicipal de Kerabá Estado do Parásem 26 de Feverei- [a