| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6204 / 1985 |
| Date | 1985-02-26 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À CIRILO MENDES DA SILVA. |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº €204/85 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985 “oncede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio 'amicipal, à CIRILO MENDES DA SILVAs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÃ. Faço saber que a Câmara linicipal, aprovou e eu cancionc a seguinte LEIS Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano * ão Patrimonio lâmicipal, à CIRILO MENDES DA SILVA, localizado na tea de Expansão “rbana da Fova larabã, à folha CSI-32, Susâra 05 Lete 82, com os limites e caracteristicas seguintes: Limitando-se gelo laão direito com o lote 83, pelo lado esquerão com o lote 81 fazendo frente para o Terminal iicdoviariv e Zundos com quem de direito, modindo O6INO0 do frents, 25100 de lateral direite, 25100 àe lateral esquerda e OGIMO nos fundoss Arte 2º — Sata Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREPR AL DE MARABÁ, EM 26 DE FE ii O |