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← Marabá (PA)

norma nº 6149/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6149 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO NOVO HORIZONTE, BELO HORIZONTE,ALVORADA, (VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E VICE-VERSA
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MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Ne 6.149 , de 25 ge Fevereiro de 1995
Gutorga concessão à Empresa COLETIVOS CAPOTA
LPDAs, para a exploração do Transporte Colts
tivo Jodoviário de Passageiros no percurss
Novo Horizonte, Belo Horizonte, Alvorada ,
(via Praça São rrancisco), Cidade Nova, Esta
ção Ferroviária e vict=-versa, |
O PREFEITO PUNICIPAL DE MARABÁ LSTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara kunicipal aprovou e eu santiono a E4
guinte Ledl
Arte 1º - Fica outorgado à impresa COLETIVOS CAPOTA LIDA, &
concessão para a exploração do Transporte Coletivo lodoviário às passa
geiros ligando Novo Horizonte, Belo Horizonte, Alvorada (via Praça São
Frencisco), Cidade Nova, Aventda Eanaus, Avenida Tocantins, Travessa
Jeime Pinto, lua Isaac Arsújo, ua riguel Davi, ima Araguaia, Aventia
Ttacaiunas, Ave Tocantins, Rua Aquilino Sanches, Avenida Castelo Drao
CO, ua Nagib lutren, Praça SE. Francisco, llodovia Trensasarônica, Aose
so da Vila Militar, utilizando o roteiro "rianô de Desenvolvimento Um
bano de Karabá”, Cuílômetro 6, seguindo pela PA-150 até « Lstação Jerry
viária, retornando pelo mesmo itinerário eoima descrito.
Arte 2º — A qoncessão de que trata & presentê Lei, será por
prazo indeterminado, podendo, entrfftanto; ser extinta a qualquer tempo,
em caso de inadimplência por parte da concesnionária no cumprimento êM
obrigações esta:rleçidas por egta Lei, ou no regulamento do Órgão Esta
dual de Trânsito. ,
Arte 3º » Ag tarifas a serem cobradas aos usuários em forma é
passagem, cordão fixadas pela Prefeitura, ou pelo Órgão Estadual de Pro
sito, mediante tologação da municipalidade estabelecida através do com
o Ta a
MUNICÍPIO DE MARABÁ
“ESTADO DO PARÁ
ÁRER DE SEGURANÇA NACIONAL
Art, 4º » Fica, ainda, & critério da Prefeitura, & fixação de
número dc veículos necessários à perfeita execução dos serviços objeto
da presente Lei,
Arte 5º - Og direitos dos usuários deverão ser claramenta age
Be gurados na presente concessão, por serem 09 mesmos destinatários do
eerviço conccóido, como forma de evitar o descaso da concessionária em
favo: vo público.
Arte 6º » Não serão permitidos, na exploração dos serviços às
utilidade pública, disoriminação ou privilégios entre os pretendentes
à sua utílisação,
Arte 7º — A extinção da presente concessão, cu a retomada dos
serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobeervanoia por parte
às concessionária, ézs normas fixadas na presente Lei, e, aindas
1 - pela conveniência recíproca das partes;
II » pela reversão do serviço à concedente)
III - pela encampação cu retomade do serviço pelo poder tonqe-
dente, durante o prazo de ensampação,
Arte 8º — À Concessão dos serviços conccdidos pela presente
Lei, será em nome da concessionária, por sua conta 6 risco, porém,ssme
pro, nas condições estabelecidas por esta Lei,
Parágreto único - Os atos da concessionária praticados em fl»
vor dn decorrência da presente concessão, tornam-se paesíveis de “anda
do de Segurança, desde que sejam lesívos ao Patrimônio é Direitos dos
uguários. (Arte 1º, $ 1º, da Leí Federal at 2531/51).
Art, 9º — OB serviços ora concedidos, são considerados de uti
iidade pública, e, como tal, estarão sempre sujeitos as normas de di «
reitos públicos,
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ESTADO DO PARÁ
hRRENR DE SEGURANÇA NACIONAL
Art, 10º » Os caspa omissos por esta Lei, serão resolvidos de
conformidade com as normas estabelecidas pela Legtalação Federal e Lo»
aislação Zatedual pertinentes,
Arte 11º » 08 serviços congedidos pela presente Las, são nm
trensferíveis, não sendo permitidos, sotre hipótese alema, a transfte
rência, doação ou pe-smuta por parte da concessionárias
Arte 12º - Esta Lei entrará em vigor na data dc sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
debinete do Prefeito Municipal de Laratá, em 2 de de Peve
reito de 2985,

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