| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6149 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO NOVO HORIZONTE, BELO HORIZONTE,ALVORADA, (VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E VICE-VERSA |
| native_id | 47 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Ne 6.149 , de 25 ge Fevereiro de 1995 Gutorga concessão à Empresa COLETIVOS CAPOTA LPDAs, para a exploração do Transporte Colts tivo Jodoviário de Passageiros no percurss Novo Horizonte, Belo Horizonte, Alvorada , (via Praça São rrancisco), Cidade Nova, Esta ção Ferroviária e vict=-versa, | O PREFEITO PUNICIPAL DE MARABÁ LSTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara kunicipal aprovou e eu santiono a E4 guinte Ledl Arte 1º - Fica outorgado à impresa COLETIVOS CAPOTA LIDA, & concessão para a exploração do Transporte Coletivo lodoviário às passa geiros ligando Novo Horizonte, Belo Horizonte, Alvorada (via Praça São Frencisco), Cidade Nova, Aventda Eanaus, Avenida Tocantins, Travessa Jeime Pinto, lua Isaac Arsújo, ua riguel Davi, ima Araguaia, Aventia Ttacaiunas, Ave Tocantins, Rua Aquilino Sanches, Avenida Castelo Drao CO, ua Nagib lutren, Praça SE. Francisco, llodovia Trensasarônica, Aose so da Vila Militar, utilizando o roteiro "rianô de Desenvolvimento Um bano de Karabá”, Cuílômetro 6, seguindo pela PA-150 até « Lstação Jerry viária, retornando pelo mesmo itinerário eoima descrito. Arte 2º — A qoncessão de que trata & presentê Lei, será por prazo indeterminado, podendo, entrfftanto; ser extinta a qualquer tempo, em caso de inadimplência por parte da concesnionária no cumprimento êM obrigações esta:rleçidas por egta Lei, ou no regulamento do Órgão Esta dual de Trânsito. , Arte 3º » Ag tarifas a serem cobradas aos usuários em forma é passagem, cordão fixadas pela Prefeitura, ou pelo Órgão Estadual de Pro sito, mediante tologação da municipalidade estabelecida através do com o Ta a MUNICÍPIO DE MARABÁ “ESTADO DO PARÁ ÁRER DE SEGURANÇA NACIONAL Art, 4º » Fica, ainda, & critério da Prefeitura, & fixação de número dc veículos necessários à perfeita execução dos serviços objeto da presente Lei, Arte 5º - Og direitos dos usuários deverão ser claramenta age Be gurados na presente concessão, por serem 09 mesmos destinatários do eerviço conccóido, como forma de evitar o descaso da concessionária em favo: vo público. Arte 6º » Não serão permitidos, na exploração dos serviços às utilidade pública, disoriminação ou privilégios entre os pretendentes à sua utílisação, Arte 7º — A extinção da presente concessão, cu a retomada dos serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobeervanoia por parte às concessionária, ézs normas fixadas na presente Lei, e, aindas 1 - pela conveniência recíproca das partes; II » pela reversão do serviço à concedente) III - pela encampação cu retomade do serviço pelo poder tonqe- dente, durante o prazo de ensampação, Arte 8º — À Concessão dos serviços conccdidos pela presente Lei, será em nome da concessionária, por sua conta 6 risco, porém,ssme pro, nas condições estabelecidas por esta Lei, Parágreto único - Os atos da concessionária praticados em fl» vor dn decorrência da presente concessão, tornam-se paesíveis de “anda do de Segurança, desde que sejam lesívos ao Patrimônio é Direitos dos uguários. (Arte 1º, $ 1º, da Leí Federal at 2531/51). Art, 9º — OB serviços ora concedidos, são considerados de uti iidade pública, e, como tal, estarão sempre sujeitos as normas de di « reitos públicos, MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ hRRENR DE SEGURANÇA NACIONAL Art, 10º » Os caspa omissos por esta Lei, serão resolvidos de conformidade com as normas estabelecidas pela Legtalação Federal e Lo» aislação Zatedual pertinentes, Arte 11º » 08 serviços congedidos pela presente Las, são nm trensferíveis, não sendo permitidos, sotre hipótese alema, a transfte rência, doação ou pe-smuta por parte da concessionárias Arte 12º - Esta Lei entrará em vigor na data dc sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, debinete do Prefeito Municipal de Laratá, em 2 de de Peve reito de 2985,