| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6240 / 1985 |
| Date | 1985-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À JOSÉ BRITO DE ALMEIDA FILHO. |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 6240/85 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985 Autoriza por Aforamento um terreno Urbano do Patrimônio lâúmicipal, à JOSÉ BRITO DE E ALMEIDA FÍLHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal] aprovou e eu sanciono a seguinte Leis . Arte 1º — Fica autorizado o Poder Executivo de liarabá, à conceder por Aforamento, um terreno Urbano do Patrimonio ibnicipal à JOSÉ BRITO DE ALMEIDA FILHO, localizado na Área de Expansão Urba na da Nova larabé, na Folha 31, Quadra 04, Lote nº B-01, com os li mitos e características seguintesskimitando-se pelo lado direito * com o lote nº B-02, pelo lado esquerdo com a V-313, fazendo frente para a V-315, fundos com o lote nº B-07, medindo 10:00M de frente* por 30M00 de fundos. . Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrários GABINSTE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 19850 7 /