| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ - LEI Nº 1,847, de 4 ds agosto de 1964, Autorisao hutorisa o Sr. Prefeito Municipal firmar contrato de aforamento com o Sr. JOSÊ RIBEIRO DA SILVA, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º É Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi nar contrato de aforamento com o Sr. JOSÊ RIBEIRO DA SILVA,ten ão por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, sito a rua Magalhães Barata, com os limites e confrontações se guintes: limitando-se ao Nascente com Nasiosene Ribeiro de Sou sa; fundos para o Norte e frente para a referida rua, medindo/ seis metros e trinta e cinco centimetros (6m,35) de frente por trinta e cinco metros (35m,00) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, ests Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de larabá, 4 de agosto de 1964,