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norma nº 1847/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
native_id472

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
- LEI Nº 1,847, de 4 ds agosto de 1964,
Autorisao
hutorisa o Sr. Prefeito Municipal
firmar contrato de aforamento com o
Sr. JOSÊ RIBEIRO DA SILVA, sobre um
terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º É Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi
nar contrato de aforamento com o Sr. JOSÊ RIBEIRO DA SILVA,ten
ão por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade,
sito a rua Magalhães Barata, com os limites e confrontações se
guintes: limitando-se ao Nascente com Nasiosene Ribeiro de Sou
sa; fundos para o Norte e frente para a referida rua, medindo/
seis metros e trinta e cinco centimetros (6m,35) de frente por
trinta e cinco metros (35m,00) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, ests Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de larabá, 4 de agosto de 1964,

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