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norma nº 7881/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7881 / 1986
Date 1986-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVER OS TERMOS DO CONVÊNNIO FIRMADO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ , EM 19 DE NOVEMBRO DE 1975, NOS TERMOS E LIMITES QUE DECLARA
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O)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 7.881, DE 27 DE MAIO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo a rê
ver os termos do Convênio fix
mado com o Departamento de Trên
egito do Estado do Para - DETRAN,
em 19 de novembro de 1975, nos |
termos e limites que declara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui 6
eu Prafeito Municipal sanciono & seguinte Lei:
Arte 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a rever os
termos do Convênio celebrado entre o Município e o Departamento de
Trânsito do Estado do Para- DETRAN, em 19 de novembro de 1975, pa
ra regular as obrigações decorrentes ds delegação ds competencia *
de que trata o parágrafo único do artigo 37 ão Regulamento do Cô
digo Nacional de Transito (Decreto Fedoral nº 62.167, de 16 de ja
neiro de 1968, alterado pelo Decreto Federãã nº 62.926, de 28 de
junho de 1968), nos termos e limites aqui estabelecidos.
Arte 2º = Ao rever o Convenio deve o Município reservar
para si ag seguintes atribuições:
I - conceder, autorizar ou permitir exploração de serviço
de transporte coletívo para as linhas municipais; |
II - regulamentar o serviço de automóvel de aluguel (taxi)se
III - determinar o uso de taximetro nos automóveis de alu
guel (taxi)
Parágrafo Único - deve ainda o Município reservar igual
mente para si todas as demais atribuições de sua competência que
não constem expressamente nos diversos incisos do artigo 37 do Re
gulamento do Código Nacional de Transito.
0)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DD PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Arte 3º - Na revisão do Convênio, fica o Poder Executivo
autorizado a delegar para o Departamento de Trânsito do Estado '
do Para-DETRAN, exclúsivamente as seguintes atribuições:
I - regulamentar o uso das vias sob jurisdição do Municf
pio, considerando o disposto no artigo 46 do Regulamento do Có
digo Nacional de Transito;
II - limitar o número de automóveis de aluguel (taxi) ;
III - implantar sinalização nas vias sob a jurisdição do
Município:
Arte 4º —- O Poder Executivo fica autorizado a, por ocá
sião da revisão do Convênio, retificar todas as cláusulas cuja
redação não restar necessariamente alterada pela presente Leis
Art. 5º - para levar a termo a revisão autorizada pela
presente Lei, fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado
a celebrar termo aditivo ao Convênio ou celebrar novo instru
mento, bem como manter todos os entendimentos necessários junto
ao Departamento de Trânsito do Estado do Para-DETRAN e praticar
todos os atos decorrentes da presente autorização legislativa.
Arte 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 27 DE MAIO DE 1986
Prefeito Municipal

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