| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7881 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVER OS TERMOS DO CONVÊNNIO FIRMADO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ , EM 19 DE NOVEMBRO DE 1975, NOS TERMOS E LIMITES QUE DECLARA |
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O) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 7.881, DE 27 DE MAIO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a rê ver os termos do Convênio fix mado com o Departamento de Trên egito do Estado do Para - DETRAN, em 19 de novembro de 1975, nos | termos e limites que declara. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui 6 eu Prafeito Municipal sanciono & seguinte Lei: Arte 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a rever os termos do Convênio celebrado entre o Município e o Departamento de Trânsito do Estado do Para- DETRAN, em 19 de novembro de 1975, pa ra regular as obrigações decorrentes ds delegação ds competencia * de que trata o parágrafo único do artigo 37 ão Regulamento do Cô digo Nacional de Transito (Decreto Fedoral nº 62.167, de 16 de ja neiro de 1968, alterado pelo Decreto Federãã nº 62.926, de 28 de junho de 1968), nos termos e limites aqui estabelecidos. Arte 2º = Ao rever o Convenio deve o Município reservar para si ag seguintes atribuições: I - conceder, autorizar ou permitir exploração de serviço de transporte coletívo para as linhas municipais; | II - regulamentar o serviço de automóvel de aluguel (taxi)se III - determinar o uso de taximetro nos automóveis de alu guel (taxi) Parágrafo Único - deve ainda o Município reservar igual mente para si todas as demais atribuições de sua competência que não constem expressamente nos diversos incisos do artigo 37 do Re gulamento do Código Nacional de Transito. 0) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DD PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Arte 3º - Na revisão do Convênio, fica o Poder Executivo autorizado a delegar para o Departamento de Trânsito do Estado ' do Para-DETRAN, exclúsivamente as seguintes atribuições: I - regulamentar o uso das vias sob jurisdição do Municf pio, considerando o disposto no artigo 46 do Regulamento do Có digo Nacional de Transito; II - limitar o número de automóveis de aluguel (taxi) ; III - implantar sinalização nas vias sob a jurisdição do Município: Arte 4º —- O Poder Executivo fica autorizado a, por ocá sião da revisão do Convênio, retificar todas as cláusulas cuja redação não restar necessariamente alterada pela presente Leis Art. 5º - para levar a termo a revisão autorizada pela presente Lei, fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a celebrar termo aditivo ao Convênio ou celebrar novo instru mento, bem como manter todos os entendimentos necessários junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Para-DETRAN e praticar todos os atos decorrentes da presente autorização legislativa. Arte 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 27 DE MAIO DE 1986 Prefeito Municipal