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norma nº 8313/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8313 / 1986
Date 1986-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE LEASING JUNTO AO BANCO ITAÚ NO VALOR ESPECIFICADO E OFERECE GARANTIAS
native_id4724

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.313/86 DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo a realizar ope
ração de "Leasig" junto ao BANCO ITAÚ S/A
no valor de CZ$ 1.500.000,00 (Hum milhão:
e quinhentos mil cruzados) e oferecer ea
| rantias.
C FISFEITO NUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO FARÁ.
Faço saber que a Camara Kunicipal aprovou e eu, Prefeito Lu
nicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder úxecutivo “micipal autorizado a rea
lizar operaçao de "Leasing" junto ao BANCO ITAÚ S/A, no valor de
Cz$ 1.500.000,00 ( Hum milhao e cuinhentos mil cruzados, para apli
cação na aquisiçao de equipamentos e veículos necessarios ao de
senvolvimento dos serviços urbanos do Município. |
Art. 2º — Como garantia a operação, o Poder Executivo fica
eutorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de er
cadorias - IClki, e/ou Fundo de “ariicipação, durante o prazo de vi
gencia da operação.
Arto 3º - Esta Lei enirara em vigor na data de sua publi
cação.
GABINETE DC PREFEITO MUNICIPAL LE MARABÁ, ESTADO DC PARÁ, mM
05 DE AGCSTO DE 1986.
- Prefeito kumicipal -

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