| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8313 / 1986 |
| Date | 1986-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE LEASING JUNTO AO BANCO ITAÚ NO VALOR ESPECIFICADO E OFERECE GARANTIAS |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.313/86 DE 06 DE AGOSTO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a realizar ope ração de "Leasig" junto ao BANCO ITAÚ S/A no valor de CZ$ 1.500.000,00 (Hum milhão: e quinhentos mil cruzados) e oferecer ea | rantias. C FISFEITO NUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO FARÁ. Faço saber que a Camara Kunicipal aprovou e eu, Prefeito Lu nicipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder úxecutivo “micipal autorizado a rea lizar operaçao de "Leasing" junto ao BANCO ITAÚ S/A, no valor de Cz$ 1.500.000,00 ( Hum milhao e cuinhentos mil cruzados, para apli cação na aquisiçao de equipamentos e veículos necessarios ao de senvolvimento dos serviços urbanos do Município. | Art. 2º — Como garantia a operação, o Poder Executivo fica eutorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de er cadorias - IClki, e/ou Fundo de “ariicipação, durante o prazo de vi gencia da operação. Arto 3º - Esta Lei enirara em vigor na data de sua publi cação. GABINETE DC PREFEITO MUNICIPAL LE MARABÁ, ESTADO DC PARÁ, mM 05 DE AGCSTO DE 1986. - Prefeito kumicipal -