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norma nº 8532/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8532 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À JOSÉ AGOSTINHO ALVES DE ANDRADE
native_id4729

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8532/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano go
Patrimônio Municipal, à JOS AGOSTINHO AL
VES DE ANDRADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono"!
a sequinte Lei.
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse um
terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JOSÉ AGOSTINHO ALVES DE
ANDRADE, localizado no Bairro Novo Horizonte, à Rua Isaac Araújo, '
nº 159, Quadra 28, Lote de nº 01, com os limites e características/
sequintes: Limitando-se pelo lado direito para onde faz canto com"
a Ave Itacaiunas, pelo lado esquerdo com Moisés Mathias, ao Poente/
para onde faz frente com a mencionada Rua Isaac Araújo, ao Nascente
para onde faz fundos limita-se com quem de direito, medindo 17m00 *
de frente por 52m50 de fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, *!
ESTADO DO PAR$, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986,
=NPrefei£o Municipal =

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