| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8532 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À JOSÉ AGOSTINHO ALVES DE ANDRADE |
| native_id | 4729 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8532/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano go Patrimônio Municipal, à JOS AGOSTINHO AL VES DE ANDRADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono"! a sequinte Lei. Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JOSÉ AGOSTINHO ALVES DE ANDRADE, localizado no Bairro Novo Horizonte, à Rua Isaac Araújo, ' nº 159, Quadra 28, Lote de nº 01, com os limites e características/ sequintes: Limitando-se pelo lado direito para onde faz canto com" a Ave Itacaiunas, pelo lado esquerdo com Moisés Mathias, ao Poente/ para onde faz frente com a mencionada Rua Isaac Araújo, ao Nascente para onde faz fundos limita-se com quem de direito, medindo 17m00 * de frente por 52m50 de fundos. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, *! ESTADO DO PAR$, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986, =NPrefei£o Municipal =