| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. OTILIA ALVES DE SOUSA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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a LEGISy ot ato? eo vo CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.846, de 4 de agosto de 1964. ú Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com a Sra. OTILIA ALVES DE SOUSA, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as sinar contrato de aforamento com a Sra. OTILIA ALVES DE SOUSA, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cida de, sito a Av. Marechal Deodoro, com os limites e confrontações seguintes: ocupado com uma casa de sua propriedade. limitando- se pelo lado de cima com Raimunda de Tal; pelo ladó de baixo / com Manoel Vico de Moura; frente para a referida Av. e fundos/ com quem de direito, medindo nove metros (9m,00) de frente por trinta (30m,00) ditos de fundos. Art, 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, de 4 de agosto de 1964.