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norma nº 1846/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. OTILIA ALVES DE SOUSA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
native_id476

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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.846, de 4 de agosto de 1964. ú
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com a
Sra. OTILIA ALVES DE SOUSA, sobre um
terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as
sinar contrato de aforamento com a Sra. OTILIA ALVES DE SOUSA,
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cida
de, sito a Av. Marechal Deodoro, com os limites e confrontações
seguintes: ocupado com uma casa de sua propriedade. limitando-
se pelo lado de cima com Raimunda de Tal; pelo ladó de baixo /
com Manoel Vico de Moura; frente para a referida Av. e fundos/
com quem de direito, medindo nove metros (9m,00) de frente por
trinta (30m,00) ditos de fundos.
Art, 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, de 4 de agosto de 1964.

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