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norma nº 8413/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8413 / 1986
Date 1986-08-14
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Â MARIA DE FÁTIMA SIMÕES MIRANDA
native_id4777

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.413/86 DE E AGOSTO DE 86
Concede por enfiteuse um terreno urbanos
do Patrimônio Nunicipal, à MARIA DZ FATI
MA SOMÕES MIRANDA .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de lprada, aprovou e eu sanciono
a sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse :
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à M:NIA DE FATIMA SINO
ES MIRANDA, localizado no Bairro Cidade Nova, à Ave Presidente Cos
ta e Silva nº 2413, com limites e caracteristicas sequintes sequin
tes: Limitando-se pelo lado direito com José Pereira dos Santos, *
pelo lado esquerdo limita-se com Sre Francisco Nozio, casa nº 2421
ao Norte para onde faz frente limita-se com a mencionada Ave ao
Súl para onde faz fundos limita-se com quem de direito, medindo *
O5m90 de frente por 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral es
querda e 05m00 de fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 14 DE
AGOSTO DE 1.986

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