| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8425 / 1986 |
| Date | 1986-08-15 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Â FERNANDO PEREIRA BOGÉA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.425/86 DE As DE AGOSTO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Iunicipal, à FERNANDO PE- RTIRA BORGHA . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Paço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono a sequinte leis Arte 1º — Zica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à FERNANDO VENTIRA BOR- CÉA, localizado no Bairro da Cidade Nova, na Ave Presidente Caste- lo Pranco nº 2299, com os limites e caracteristicas sequintess: Li- mitando-se pelo lado direito com a casa nº 2293, pelo lado esquer- do cm a casa nº 2303, ao Norte para onde faz frente limita-se com a mencionada Ave ao Sul para onde faz fundos limite-se com quem de direito, medindo 05m00 de frente 30m00 de lateral direita, 30m00 * de lateral esquerda e 05m00 de fundos. arte 2º — Esta Lei entrars em vigor na! data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREPLITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 15º DE AGOSTO DE 1.986.