| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8433 / 1986 |
| Date | 1986-08-18 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Â EVANDO PEREIRA COELHO |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8 6 DE 18 DE AGOSTO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano"? do Patrimônio Yunicipal, à EVANDRO IREI RA COFLHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB£, ESTADO DO PAR£. Paço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Lei. Arte 1º —- Fica concedido por enfiteuse * um terreno urbeno do 'atrimônio Municipal, à SVANDRO INN VIRA COR - LHO, localizado no Bairro Parque das laranjeiras à Av. dos Gaviões nº 175, quadra 07, Lote nº 12, com os limites e caracteristicas se quintes: Limi tando-se pelo lado direito com Antonio Vieira de Sena pelo lado esquerdo com Juarez Marcues, ao Norte para onãe faz fren te limita-se com a referida Ave dos Gaviões, ao Sul para onde faz" fundos limita-se com quem de dircito, medindo 10m00 de frente por 30m00 de fundose Arte: 2º — Nsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 18 DE AGOSTO DE 1.986. ço DE