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norma nº 8507/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8507 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Â MARIA DA CONSOLAÇÃO MOREIRA
native_id4786

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8,507/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986
*
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MARIA DA CON
SOLAÇÃO MOREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabg, aprovou e eu sanciono!
a Sequinte Leis
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse'
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANIA DA CONSOLAÇÃO MO
REIRMA, localizado no Brejo do Meio, Quadra 01, Lote de nº O7, na
Rua Nio Itacaiunas, com*os limites e características sequintes: Li-
mitando-se pelo lado direito com o lote de nº 09, pelo lado esquerm
do com o lote de nº 05, a referida Tua fundos com o Rio Preto, me
dindo 12m00 de frente por 30m00 de fundos.
arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO INOFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ, ZM 24 DE OUTUBRO DE 2.986.
+,
NE a a

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