| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8542 / 1986 |
| Date | 1986-10-30 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Â JOSÉ FIRMINO PEREIRA DA SILVA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.542/86 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 Concede por enfiteuse um terreno do Patri- monio lunicipal, localizado na Área de Ex- pansão Urbana da Nova Marabá, à HOSÉ FIRMI NO PEREIRA DA SILVA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimonio lúmicipal à JOSÉ FIRMINO PEREIRA DA SILVA, localizado na área de Expansão Urbana da Nova liarabá, folha 32, quadra 15, lote E-3, limi-! tando-se pelo lado direito com o lote F-04, pelo lado esquerdo com o lo-. te E-02, frente pera a V-323 e fundos com o lote Z-13, medindo 15,00m de frente por 35,00m de fundos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-* ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 30 (TRINTA) DE OUTUBRO DE 1986.