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norma nº 8591/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8591 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Â RUY BARBOSA CHAVES
native_id4790

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8 86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 86
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à RUY BARNOSA '
CHAVES,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanci
ono a sequinte Lei.
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse !
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à RUY BARBOSA CHAVES
localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, à Folha0O7
Quadra 02, Lote 11, com os limites e características sequintes:
Limitando-se pelo lado âireito com o lote de nº 10, pelo lado *
esquerdo com o lote de nº 12, frente vara a V-14 e fundos com
o lote de nº 40, medindo 10m00 de frente 30m00 de lateral direi
ta, 30m00 de lateral esquerda 12m00 de fundos.
arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
«“
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ, EM 12 DT NOVIMBRO DE 1.986

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