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norma nº 8603/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8603 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Â ADELAIDE ASSIS PEREIRA
native_id4791

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.603/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 86
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Petrimônio Municipal, à ADELAIDE AS-
SIS PEREIRA «
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB£, ESTADO DO PARÁ.
Faço seber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sancino a
sequinte Leis
Arte 2º — Fica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a ADELAIDS ASSIS PERSIM,
localizado na Folha 12, Quadra 18, Lote 58, na Area de Zxpansão Urban
na da Nova Marabá, com os limites e características sequintes: Limí-
E O E VI E E
tando-se pelo lado direito com o lote de hº 57, pelo lado esquerdo *
com a área do Patrimônio Municipal, frente para a V-128 e fundos com |
quem de direito, medindo 09m00 de frente, 30m00 de lateral direita,*
30m00 de lateral esquerda e 09m00 de fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARÃ=
BÁ, ESTADO DO Piná, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1,986
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