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norma nº 8634/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8634 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Â DALVA HENRIQUE DE ANDRADE
native_id4792

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

“ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.6 6 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à DALVA HENRI-
QUE DE ANDRADE,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono"
a sSequinte Lei.
Art. 1º — Fica concedido por enfiteuse
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à DALVA HENRIQUE DE AN-!
DRADE, localizado na Área de Nxpansão Urbana da Nova Marabá, à Fo
lha 20, Quadra 05, Lote 11, com os limites e características sequin
tes: Limitando-se pelo lado direito com quem de direito, pelo lado!
esquerdo com o lote de nº C-01, frente para a V-205, fundos com [o)
lote de nº 12, medindo 16m00 de frente, 34m00 de lateral direita, *
34m00 de lateral esquerda e 15m00 de fundos.
Art. 2º — Esta Lei entrars em vigor na
”
o . eo e.
data de sua publicação, revogadas as Cisposiçoes em contrarios
"EITO MUNICIPAL DZ MARA
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DZ NOVEMBRO DZ 1.986.
Prefe cipal =
pa ZA si adido
catia
| ED

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