| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8634 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Â DALVA HENRIQUE DE ANDRADE |
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“ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.6 6 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à DALVA HENRI- QUE DE ANDRADE, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono" a sSequinte Lei. Art. 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à DALVA HENRIQUE DE AN-! DRADE, localizado na Área de Nxpansão Urbana da Nova Marabá, à Fo lha 20, Quadra 05, Lote 11, com os limites e características sequin tes: Limitando-se pelo lado direito com quem de direito, pelo lado! esquerdo com o lote de nº C-01, frente para a V-205, fundos com [o) lote de nº 12, medindo 16m00 de frente, 34m00 de lateral direita, * 34m00 de lateral esquerda e 15m00 de fundos. Art. 2º — Esta Lei entrars em vigor na ” o . eo e. data de sua publicação, revogadas as Cisposiçoes em contrarios "EITO MUNICIPAL DZ MARA BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DZ NOVEMBRO DZ 1.986. Prefe cipal = pa ZA si adido catia | ED