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norma nº 8692/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8692 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MIZULAN NEVES PEREIRA
native_id4794

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.692/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano+
do Patrimônio Municipal, à MIZULAN NEVES
PEREIRA e
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ
Faço saber que a Câômera Wunicipal de Nerabd, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse *
um tergeno urbano do Patrimônio Wunicipal, à MIZULAN NEVES PORZIRA, 10
colizado na Área àe Expansão Urbana da Nova Merabã, à Polha 33, Quadra
29, Lote 37, com os limites e características sequintes: Lini tando-se!
pelo lado direito com o lote de nº 36, pelo lado esquerdo com o lote !
nº 38, frente para a V-110, fundos com quem de direito, medindo 10moo/
de frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e 10m00
de fundos
Arte 2º — Usto Lei entrará em vigor na
so E ' . 0 us
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios
GABINETE DO IR
EITO MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986.

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