| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. JULIA BARBOSA DE SOUSA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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LEGIS quot" “Am, ' moer O CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.84 de 4 de agosto de 194. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir mar contrato de aforamento com a Sra. JULIA BARBOSA DE SOUSA, sobre um terre no do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 12 - Fiea o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as- “sinar contrato de aforamento com a Sra. JULIA BARBOSA DE SOUSA 9 tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade sito a rua Antonio Maia, com os limites e 'confrontações seguin-- tes: ocupado com uma barraca de sua propriedade, limitando-se ao Nascente com José Alves da Silva; ao Poente com Zacarias de Tal; ao Norte com a referida rua e fundos com quem de direito, medine do seis metros (6m,00) de frente por trinta (30m,00) ditos de /& E fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marobã, 4 de agosto de 1964,