norma nº 1844/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1,844, de 4 de agosto de 1964,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com a
Sra. FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS
sobre um terreno do Patrimonio Muni
cipal.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE ud decreta a seguinte Lei:
á q
4rt. 1º - Ficag o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as
sinar contrato de aforamento com a Bra. FRANCISCA RODRIGUES DOS
SANTOS, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nes-
ta cidade, sito a rua 7 de Junho, com os limites e confrontações
seguintes: ocupado com uma barraca de sua propriedade, limitando
se ao Norte (frente) para a referida rua; ao Nascente com Fran--
cisca Pereira Sousa; ao Poente com José Frandeiro e fundos ao //
Sul com quem de direito, medindo nove metros e trinta centimetros
(9m,30) de frente por dezoito metros (18m,00) de fundos.
4
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
“entrará em vigor na data Ce sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, “4 de agosto de 1964,