| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. VALDENOR PEREIRA AYRES, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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qn LEGISE Pa Ata <EEr o . k CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,84 de 4 de agosto de 1964, Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a ' firmar contrato de aforamento com o Br. VALDENOR PEREIRA AYRES, sobre um é terreno do Patrimonio Municipal. - À CÂMARA MUNICIPAL DE us? decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito lHunicipal autorisado a assi nar contrato de aforamento com o Sr. VALDENOR PEREIRA AYRES, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade;'locali sado no seguimento de terreno de propriedade do requerente, fasentdc frente para a rua Nova de Sta. Rosa e fundos para a iv. Moura Car- valho, medindo dose metros (12m,00) de frente por trese (13n,00)di tos de fundos. j E Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. + Câmara Municipal de Marabá, * da agosto de 1964.