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norma nº 1841/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. OSVALDO MACIEL DE ARAUJO, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
native_id484

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texto integral #

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q LEGISL
Pd 77
L
e = o
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
+
LEI Nº 1.841, de 4 de agosto de 1964.,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com o.
Sr. OSVALDO MACIEL DE ARADJO, sobre
um terreno ão Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi--.
nar contrato de aforamento com o Sr. OSVALDO MACIEL DE ARAUJO, ten-
do por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, sito
a Trav. ântonio Pimentel, com os limites e confrontações age |
ocupado com uma casa de sua propriedade, limitando-se pelo Norte.
com Jacinjo de Tal; pelo Sul com quem de direito; .pelo Nascente com
o Varjão (aos fundos) e pele Poente (frente) com a referida Trav.me
dindo seis metros e vinte centimetros (6m,20) de frente por quaren-
ta metros (40m,00) dé fundos.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua públicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,

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