| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. OSVALDO MACIEL DE ARAUJO, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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q LEGISL Pd 77 L e = o CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ + LEI Nº 1.841, de 4 de agosto de 1964., Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com o. Sr. OSVALDO MACIEL DE ARADJO, sobre um terreno ão Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi--. nar contrato de aforamento com o Sr. OSVALDO MACIEL DE ARAUJO, ten- do por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, sito a Trav. ântonio Pimentel, com os limites e confrontações age | ocupado com uma casa de sua propriedade, limitando-se pelo Norte. com Jacinjo de Tal; pelo Sul com quem de direito; .pelo Nascente com o Varjão (aos fundos) e pele Poente (frente) com a referida Trav.me dindo seis metros e vinte centimetros (6m,20) de frente por quaren- ta metros (40m,00) dé fundos. art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,