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norma nº 8121/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8121 / 1986
Date 1986-10-06
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À KASSEM MOHAMED YASSIN
native_id4849

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA
PROJETO DE LEI Nº 8,121, de 06 de dutubro de 1986
ct e 3 3 0 0 3 act a st trt rt ct
Autoriza ao Poder Executivo Municipal
de Marabá, conceder por enfiteuse um
terreno Urbano do Patrimonio Muni-
cipal, à KASSEM MOHAMED YASSIN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui!
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá,
eutorizado a conceder por enfiteuse um terreno Urbano do Patri -
mônio Municipal, à KASSEM MOHAMED YASSIN, localizado no Brejo do
Meio, Quadra única lote nº 20, na Margem do Igarapé, com os
limites e caracteristicas seguintes: Limitando-se pelo lado di —
reito com o lote nº 13, pelo lado esquerdo com o lote nº 22, me-
dindo 20m00 de frente por 80m00 de fundos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
rm Ee deitado em mae ne mm ii e eim Ce
Cêmara Municipal de Marabá, em 06 de Outubro de 1986
ONIAS 9/15 DIAS
Presidente No ,
MANOEL FERREIRA EMIR S DOS REIS
1º Secret-ário 2º Secretário em Exerce

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