| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8121 / 1986 |
| Date | 1986-10-06 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À KASSEM MOHAMED YASSIN |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA PROJETO DE LEI Nº 8,121, de 06 de dutubro de 1986 ct e 3 3 0 0 3 act a st trt rt ct Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio Muni- cipal, à KASSEM MOHAMED YASSIN. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui! e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, eutorizado a conceder por enfiteuse um terreno Urbano do Patri - mônio Municipal, à KASSEM MOHAMED YASSIN, localizado no Brejo do Meio, Quadra única lote nº 20, na Margem do Igarapé, com os limites e caracteristicas seguintes: Limitando-se pelo lado di — reito com o lote nº 13, pelo lado esquerdo com o lote nº 22, me- dindo 20m00 de frente por 80m00 de fundos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. rm Ee deitado em mae ne mm ii e eim Ce Cêmara Municipal de Marabá, em 06 de Outubro de 1986 ONIAS 9/15 DIAS Presidente No , MANOEL FERREIRA EMIR S DOS REIS 1º Secret-ário 2º Secretário em Exerce