| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. IRINEU VIRGINIO RIBEIRO, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.840, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforgmento com [o) Sr. IRINEU VIRGINIO RIBEIRO, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinsr contrato de aforamento com o Sr. IRINEU VIRGINO RIBEIRO, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, sito a rua 27 de Março, com os limites a seguir: frente para a mesma rua ao N/ ao Nascente com terreno baldio, pelo Poente com terreno baldio propriedade de Simplicio Kima da Silva e fundos ao Sul com quem A direito, medindo seis metros (6m,00) de frente por vinte cinco(25m, de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.