| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. MANUEL SOARES, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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ER LEGISL 4 2º Lo7D CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.839, de 4 de agosto de 1964. | É 4 a firmar contrato de aforamenito / | com o Sr. MALUEL SOARES, sobre um | terreno do Patrimonio Municipal. Butorisa o Sr. Prefeito Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as- sinar contrato de aforamento com o Sr. MANUEL SOARES, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, sito a Trav. João Abbade, com os limites e confrontações seguintes: ocu- pado com uma casa de sua propriedade, limitando-se ao Nascente c/ quem de direito; ao Poente para onde faz frente; ao Norte com a. rua 7 de Junho e ao Sul com Maria Natividade, medindo oito metros (8m,00) de frente por vinte e dois (22m,00) ditos de fundos. Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,