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norma nº 1839/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. MANUEL SOARES, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
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ER LEGISL 4
2º Lo7D
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.839, de 4 de agosto de 1964.
|
É
4
a firmar contrato de aforamenito / |
com o Sr. MALUEL SOARES, sobre um |
terreno do Patrimonio Municipal.
Butorisa o Sr. Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as-
sinar contrato de aforamento com o Sr. MANUEL SOARES, tendo por
objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, sito a
Trav. João Abbade, com os limites e confrontações seguintes: ocu-
pado com uma casa de sua propriedade, limitando-se ao Nascente c/
quem de direito; ao Poente para onde faz frente; ao Norte com a.
rua 7 de Junho e ao Sul com Maria Natividade, medindo oito metros
(8m,00) de frente por vinte e dois (22m,00) ditos de fundos.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,

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