norma nº 1838/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.838, de 4 agosto de 1964,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fiz
mar contrato de aforamento com JOSÊ RO-
DRIGUES DE SOUSA, sobre um terreno do
Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DZ MARABÁ decreta a seguinte Lei:
àrt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi--
nar contrato de aforamento com o Sr. JOSB RODRIGUES DE SOUSA, ten-
do por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, si-
to a Trav. 15 ds Novembro, com os limites e confrontações seguinte
ocupado com uma barraca de sua propriedade, limitando-se ao Norte/
com Fátima Rodrigues da Silva; ao Sul com a Cadeia Pública; frente
com a referida Trav. e fundos com quem de direito, medindo sete me
tros (7m,00) de frente por vinte e cinco (25m,00) ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.