norma nº 1837/1964

.
nº
ER LEGISL,
0º "mo
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.837, de 4 de agosto de 196h,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal
a firmar contrato de aforamento /
com a Sra. MARIA FELIPA DOS SAN--
TOS, sobre um terreno do Patrimo-
nio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
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árt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as-
sinar contrato de aforamento com a Sra. MARIA FELIPA DOS SANTOS,
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade
sito a Praça Francisco Coêlho, com os limites e confronsações se
guintes: ocupado com uma barraca de sua propriedade, limitando--
se ao Nascente com Raimunda Benta; ao Poente com Agostinho Perei.
ra; ao Sul (frente) com a referida Praça e ao Norte com quem de
diréito, medindo seis metros (6m,00) de frente por vinte e um me
tros e cinquenta centimetros (21m,50) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
q A F- m
entrara em vigor na data de sua publicatao:
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964. |
2º Sécretátio,