| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. DOMINGOS MONTEIRO DE SOUSZ, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.836, de 4 de agosto de 1964, Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir mar contrato de aforamento com DOMINGOS MONTEIRO DE SOUSA, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado “a assinar contrato de aforamento com o Sr. DOMINGOS MONTEIRO / DE SOUSA, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Munici-- pal nesta cidade, sito a rua 27 de março, com os limites e confrontações seguintes: ocupado com uma barraca de sua pro-. priedade, limitando-se pela frente com a referida rua; pela / parte de baixo com Onorino Ayres; pela parte de cima com Iri neu Virgibio Ribeiro e fundos com quem de direito, medindo / cinco metros e cinquenta centimetros (5m,50) de frente por quarenta metros (40m,90) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964. E