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norma nº 1836/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1836 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. DOMINGOS MONTEIRO DE SOUSZ, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
native_id489

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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.836, de 4 de agosto de 1964,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir
mar contrato de aforamento com DOMINGOS
MONTEIRO DE SOUSA, sobre um terreno do
Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado “a
assinar contrato de aforamento com o Sr. DOMINGOS MONTEIRO /
DE SOUSA, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Munici--
pal nesta cidade, sito a rua 27 de março, com os limites e
confrontações seguintes: ocupado com uma barraca de sua pro-.
priedade, limitando-se pela frente com a referida rua; pela /
parte de baixo com Onorino Ayres; pela parte de cima com Iri
neu Virgibio Ribeiro e fundos com quem de direito, medindo /
cinco metros e cinquenta centimetros (5m,50) de frente por
quarenta metros (40m,90) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964. E

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