| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8212 / 1986 |
| Date | 1986-01-08 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À M. J SALES |
| native_id | 4912 |
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o 6 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO Do PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEi Nº 8.312/86 DZ 06 DE AGOSTO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a contratar Empréstimo com a Caixe Econorica Feãs | ral e da providencias correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito liunicipal sanciono a seguinte Lei: | Arte 1º - Fica o Poder Executivo Mumicipal autorizado a con tratar em nome do Municipio ãe Marabá, financiamento com a Caixa Econômica Federal atraves do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento So cial - FAS, no vaor de até CZ$ 40.655.440,00 (cuarenta milhões seiscentos cinçuenta e cinco mil quatrocentos e quarenta cruzados), equivalentes em junho a 382.100 ( trezentos e oitenta e Guas mil e cem) ORTN, destinando-se a aquisição de Ônibus para “Transpor- tes Escolar, Construção de Galerias de Águas Pluviais, Constru ção de Postos de Saúde e Aquisição de “quipamentos, Pavimentação ' de Vias Urbanas e Feriíericas e Aquisição de Kaquinas e Veiculos pera o Sistema de Coleta de Lixo e Construção e Implantação | dc. Aterro Sanitério. Art. 2º —- Para garantia do principal e acessórios fica o Po der Executivo autorizado a útilizar parcelas ão Imposto Sobre Cir culação de mercadorias, e/ou Fundo de “articipaçao dos Nunicí rics, e/ou Imposto Único Sobre winerais, e/ou Tributos | Próprios ão Kunicípio, Qurante c vrazo de vigencia do contrato de Finar ciamento autorizado por esta Lei. . e - a . . Pd É Arto 3º - € Poder Executivo consignara no Crçamento Anual e no MM . Aa NE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DD PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Piurisarual do Municipio, durante o prazo cue vier a ser estabeleci ão para o financiamento, dotações suficientes & amortização ão principal e acessorios resultantes àoc cumprimento desta Lei. arte 4º - asta Lei entrara er vigor a partir Ga data de sua publicação. Art. 58 - Revogem-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ , EM 06 DE AGOSTO DE 1986. ULLTON /D O BEZERRA >Pybfeito Municipal -