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norma nº 8212/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8212 / 1986
Date 1986-01-08
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À M. J SALES
native_id4912

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texto integral #

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o 6
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO Do PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEi Nº 8.312/86 DZ 06 DE AGOSTO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo a contratar
Empréstimo com a Caixe Econorica Feãs
| ral e da providencias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito
liunicipal sanciono a seguinte Lei: |
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Mumicipal autorizado a con
tratar em nome do Municipio ãe Marabá, financiamento com a Caixa
Econômica Federal atraves do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento So
cial - FAS, no vaor de até CZ$ 40.655.440,00 (cuarenta milhões
seiscentos cinçuenta e cinco mil quatrocentos e quarenta cruzados),
equivalentes em junho a 382.100 ( trezentos e oitenta e Guas mil
e cem) ORTN, destinando-se a aquisição de Ônibus para “Transpor-
tes Escolar, Construção de Galerias de Águas Pluviais, Constru
ção de Postos de Saúde e Aquisição de “quipamentos, Pavimentação '
de Vias Urbanas e Feriíericas e Aquisição de Kaquinas e Veiculos
pera o Sistema de Coleta de Lixo e Construção e Implantação | dc.
Aterro Sanitério.
Art. 2º —- Para garantia do principal e acessórios fica o Po
der Executivo autorizado a útilizar parcelas ão Imposto Sobre Cir
culação de mercadorias, e/ou Fundo de “articipaçao dos Nunicí
rics, e/ou Imposto Único Sobre winerais, e/ou Tributos | Próprios
ão Kunicípio, Qurante c vrazo de vigencia do contrato de Finar
ciamento autorizado por esta Lei.
. e - a . . Pd É
Arto 3º - € Poder Executivo consignara no Crçamento Anual e
no
MM
. Aa
NE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DD PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Piurisarual do Municipio, durante o prazo cue vier a ser estabeleci
ão para o financiamento, dotações suficientes & amortização ão
principal e acessorios resultantes àoc cumprimento desta Lei.
arte 4º - asta Lei entrara er vigor a partir Ga data de sua
publicação.
Art. 58 - Revogem-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ ,
EM 06 DE AGOSTO DE 1986.
ULLTON /D O BEZERRA
>Pybfeito Municipal -

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