| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. DINÁ DIAS CARNEIRO, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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er LECISt4 eo? E Pos CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.8 de 4 de agosto de 1964 Autorisa o Sr. Prefeito Kunicipal a // é firmar contrato de aforamento com a / Sra. DINÁ DIAS CARNEIRO, sobre um ter- reno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNI CIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. frefeito Municipal autorisado a assinar contrato de aforamento com a Sra. DINÁ DIAS CARNEI RO, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Mubicipal na / Margem Esquerda do Rio Itacaiúnas, com os limites e confron- ções seguintes: limitando-se frente com o feferido Rio; ao / Nascente com quem de direito, ao Poente com Baldino Lopes // Paixão, medindo sessenta e dois metros (62m,00) de frente // por duzentos (200m1,00) ditos de fundos. irt. 2º - Revogadas as disposições em contrário es, ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.