| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8239 / 1986 |
| Date | 1986-01-08 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ABEL FRANCISCO DE ABREU |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá 2 ed; E! Concede por Eníiteuce um terreno urbano do Pairimônio Kunicipol, à ABEL FRANCIS CO DE ABREU O PREFEITO MUNICIPAL DE KARABÃ, ESTADO DO PARÃo Faço eaber que e Cemara Munici el a provou e eu senciono a seguinte Leis frte 1º — Fica concedido por Enfiteuse um terreno ur bano do Patrimônio lunicâpol, É 2DEL FRANCISCO DZ ABREU, localizado ne Folha 05, Quecdra 03, Lots nº 35 co» linites e ceracterísticos * seguintes? Liritcrãoese pelo 1eº%> fiíreito com a PA=L50, polo ledo * esquerdo cor c lote nf 24, Írento parr e Ve53 e fundos com quer d e direitos medindo 05m00 de frente, 19700 de leterel dircito, 19m90 / de Jaterz) esquorêo e 05900 de fundose Arte 2º — Esta Loi antraré em vigor nº dete de sus * publicação, revogsdas as disposições em contrérios G:BINEZTE DO PREZEITO MURICIDAL DE MAR:BÁ, ESTADO DO PARÃO EX 08 de JANIZINO DE 19860