| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8284 / 1986 |
| Date | 1986-01-08 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À HUANG YAN HAI |
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A peço REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,284/06 DE 09 DE JANHIRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano ! do Patrimônio Municipal, à HUANG YIN HAI. O PREFEITO MUNICIFAL DE MARABÁ, S:TADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Harabá, aprovou e eu sanciono a ! sequinte Lei. Arte 1º - Fica concedido pore enfiteuse ! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à HUANG YIN HAI, localizado na Área de ix ansão Urbana da Nova lara vá, 3 Folha 17, Quadra 08, Lote B-25,com os limites e características sequintes: Limitando-se pelo la do direito com o lote de nº 30 (Clube Recreativo da Folha 17), pelo la do esquerdo com o lote de nº 25, frente para a V-101 e fundos com os lotes nºs 26, 27, 28 e 28-B, medindo 15mn30 de frente, 32m00 de lateral direita, 37m50 de lateral esquerda e 37m00 de fundos Arte 22º — Esta Lei entrará em vigor na da - . ; om Es ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINHYL DO PREZEITOo MUNICIPAL DE MARA - BÁ, B57!DO DO PARÁ, aM 09 de JANHILO Ds 1.986. = Prefeito Municipal =