norma nº 1830/1964

R LEGISL
qo9é Ar,
CÂMARA MUNICIPAL DE Mess
LEI Nº 1.830, de 4 de agosto de 1964,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal
E a firmar contrato de aforamento /
com o Sr. JOSÊ TADEU CAVALCANTE, / |
. sobre um terreno do Patrimonio Mu |
e nicipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito liunicipal autorisado a ag!
sinar contrato de aforamento com o Sr. JOSÊ TADEU CAVALCANTE, ten-
do por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade,sito
a rua 7 de junho com os limites e confrontações seguintes: ocupado
com uma casa de sua propriedade, limitando-se ao Nascente com Fran
cisco de Tal; ao Poente com Rosa Feitosa, medindo sete metros (7m00,
de frente por vinte e três metros e setenta centimetros (23m,70)de)
fundos.
à àrt, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
- Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964. |