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norma nº 8362/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8362 / 1986
Date 1986-08-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IVALDECY MECIAS PINHEIRO
native_id4956

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.362/86 DE 12 DE AGOSTO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno
urbano do Patrimônio lNunicipal,*
a IVALDECI MECIAS PINHEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou"
e eu sanciono a sequinte Lei:
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno ur
bano do Patrimônio Municipal, à IVALDECI MECIAS - PI
NHEIRO, localizado na ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA
MARABÁ, à Folha 29, Quadra 08, Lote 31, com limites e
caracteristicas sequintes: Limitando-se pelo lado di
reito com o lote de nº 33, pelo lado esquerdo com o
lote de nº 29, frente para V-293 e fundos com o lote?
de nº 32, medindo 10m00 de frente, 40m00 de lateral *
direita, 40m00 de lateral esquerda e 10m00 de fundos.
Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIRRL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE
AGOSTO DZ 1.986

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