| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8362 / 1986 |
| Date | 1986-08-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IVALDECY MECIAS PINHEIRO |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.362/86 DE 12 DE AGOSTO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio lNunicipal,* a IVALDECI MECIAS PINHEIRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou" e eu sanciono a sequinte Lei: Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno ur bano do Patrimônio Municipal, à IVALDECI MECIAS - PI NHEIRO, localizado na ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à Folha 29, Quadra 08, Lote 31, com limites e caracteristicas sequintes: Limitando-se pelo lado di reito com o lote de nº 33, pelo lado esquerdo com o lote de nº 29, frente para V-293 e fundos com o lote? de nº 32, medindo 10m00 de frente, 40m00 de lateral * direita, 40m00 de lateral esquerda e 10m00 de fundos. Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIRRL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE AGOSTO DZ 1.986