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norma nº 8363/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8363 / 1986
Date 1986-08-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IRACEMA BARBOSA SANTIS
native_id4957

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.363/86 DE 12 DE AGOSTO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio lNunicipal, a INACEMA BAR-
- BOSA SANTIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO PARE.
Paço saber que a Câmara Municipal de linrabg, aprovou e eu sancio
no a sequinte Lei.
Arte 1º — 7ica concedido por enfiteuse'
um terreno urbano do atrimônio Municipal, à INACUMA BARBOSA SAN
TIS, localizado na Cidade Pioneira, à Trave São Niguel s/nº2, com
so limites e caracteristicas sequintes: Limitando-se pelo lado *
direito com o requerense, pelo lado esquerdo cam o Cemitério Pú
tlico, ao Poente para onde faz frente limita-se com a mencionda*
Trave ao Nascente para onde faz fundos limita-se com quem de di-
reito, medindo 07m00 de frente, 24m00 de lateral direita 24m00,*
de lateral esquerda e 07m00 de fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 212
DE AGOSTO DZ 1.986
Prefeito cipal =
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