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norma nº 8369/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8369 / 1986
Date 1986-08-13
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL PEREIRA XAVIER
native_id4962

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO Do PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.369/86 DE 14 DE AGOSTO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Wunicipal, à MANOZL PEREI
RA XAVIER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancio-
no a sequinte Leis
Arte 1º — Éica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do *atrimônio lunicipal, a MANOEL PEREIRA XAVIER
localizado no Bairro “arque das Laranjeiras, na Ave Gaviões nº
160, Quadra 06, Lote 11, com os limites e caracteristicas sequin-
tes: Limitando-se pelo laão direito para onde faz frente limito-!
se com a mencionsãda Ave ao Norte para onde far fundos limita-se *
com quem de direito, medindo 10m00 de frente por 30m00 de lateral
direita, 30m00 de lateral escuerda e 10m00 de funfa.
art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFOITO MUNICIPAL DZ MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 14 DE
AGOSTO DE 1.986.
— SE icipal =
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