| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8369 / 1986 |
| Date | 1986-08-13 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL PEREIRA XAVIER |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO Do PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.369/86 DE 14 DE AGOSTO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Wunicipal, à MANOZL PEREI RA XAVIER. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancio- no a sequinte Leis Arte 1º — Éica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do *atrimônio lunicipal, a MANOEL PEREIRA XAVIER localizado no Bairro “arque das Laranjeiras, na Ave Gaviões nº 160, Quadra 06, Lote 11, com os limites e caracteristicas sequin- tes: Limitando-se pelo laão direito para onde faz frente limito-! se com a mencionsãda Ave ao Norte para onde far fundos limita-se * com quem de direito, medindo 10m00 de frente por 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral escuerda e 10m00 de funfa. art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na! data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFOITO MUNICIPAL DZ MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 14 DE AGOSTO DE 1.986. — SE icipal = / / /