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norma nº 8370/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8370 / 1986
Date 1986-08-14
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL PEREIRA XAVIER
native_id4963

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.370/86 DE 14 DE AGOSTO DE 1.
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MANOEL TEREI
RA XAVIER.
O PREFEITO LUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabã, aprovou e su sancio
no a sequinte Lei.
Arte 1º = Fica concedido por enfitesue '
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL PERSIRA XA
VIER, localizado na Ave Piaui nº 84, Quadra 54, Lote nº 06, Bair
ro das Laranjeiras, com os limites e caracteristicas sequintes:"
Limi tondo-se pelo lado direito com José Barbosa Sobri ho; pelo *
lado esquerdo limita-se com Antonio Careiro da Silva, ao Nascen
te para onde faz frente limita-se com a mencionada Ave ao Poente
para onde faz fundos limita-se com quem de direito, medindo 10m-
00 de frente, 40m00 de lateral direita e 40m00 de lateral esquer
da, com 10m00 âe fundose
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 14
DE AGOSTO DE 1.986.
(
SS o Municipal =

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