| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8370 / 1986 |
| Date | 1986-08-14 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL PEREIRA XAVIER |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.370/86 DE 14 DE AGOSTO DE 1. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL TEREI RA XAVIER. O PREFEITO LUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabã, aprovou e su sancio no a sequinte Lei. Arte 1º = Fica concedido por enfitesue ' um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL PERSIRA XA VIER, localizado na Ave Piaui nº 84, Quadra 54, Lote nº 06, Bair ro das Laranjeiras, com os limites e caracteristicas sequintes:" Limi tondo-se pelo lado direito com José Barbosa Sobri ho; pelo * lado esquerdo limita-se com Antonio Careiro da Silva, ao Nascen te para onde faz frente limita-se com a mencionada Ave ao Poente para onde faz fundos limita-se com quem de direito, medindo 10m- 00 de frente, 40m00 de lateral direita e 40m00 de lateral esquer da, com 10m00 âe fundose Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 14 DE AGOSTO DE 1.986. ( SS o Municipal =