| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8368 / 1986 |
| Date | 1986-08-14 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL PEREIRA XAVIER |
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r REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.368/86 DE 13 DE AGOSTO DE 1.986. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL PEREI RA XAVIER O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmera Municipal de Naraba, aprovou e eu sancio no a seguinte Leis Arte 1º - Pica concedido por enfiteuse? um terreno urbano do Patrimônio lHunicipal, à MANOEL PENEIRA XA- VIER, localizsdo à Ave dos Gaviões nº 158, Quaira 06, Lote 09, * Bairro das Laranjeiras, com os limites e caracteristicas sequin- tes: Limitando-se pelo lado direito com propriedade do requeren- te, pelo lado esquerdo com a casa nº 156, ou quem realmente for, ao Sul para onde faz frente com a mencionada rua, ao Norte para! onde faz fundos limita-se com quem de direito, medindo 10m00 de frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e * 10m00 de fundos. arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 13 * DE ACOSTO DE 1.9860 “fam m