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norma nº 1829/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR.LEONOR E WILSON DE SOUSA JUNES, REPRESENTADOS POR SEU PAI JOSE MARTINS JUNES, SOBRE UM TERRENO DE PATRIMONIO MUNICIPAL.
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texto integral #

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a LEGISL
o É 42,
eº RE to
“
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1,829, de 4 de agosto de 1964,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal
a firmar contrato de aforamento /
com os menores LEONOR e WILSON DE
7 SOUSA JUNES, representados por Seu
pai JOSÊ MARTINS JUNES, sobre um
terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL'DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
árt. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi-
nar contyato de aforamento com os menores LEONOR e WILSON DE SOUSA/
JUNES, representados por seu pai JOSB MARTINS JUNES, tendo por ob-
jeto um terreno do Fatrimonio Municipal nesta cidade, sito a rua 7
de junho,com os limites e confrontações seguintes: ocupado com uma
casa de sua residência, limitando-se ao Nascente com Sebastião Lo-
pes da Silva; ao Poente com Maria Pereira da Cruz e frente para a
referida rua, medindo seis metros e setenta centimetros (6m,70) ds
E por vinte metros (21m,00) de fundos.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
antrarã em vigor na data de sua publicação, a
Câmara Municipal de Marabá, & de agosto de 1954,

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