| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR.LEONOR E WILSON DE SOUSA JUNES, REPRESENTADOS POR SEU PAI JOSE MARTINS JUNES, SOBRE UM TERRENO DE PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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a LEGISL o É 42, eº RE to “ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,829, de 4 de agosto de 1964, Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento / com os menores LEONOR e WILSON DE 7 SOUSA JUNES, representados por Seu pai JOSÊ MARTINS JUNES, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL'DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: árt. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi- nar contyato de aforamento com os menores LEONOR e WILSON DE SOUSA/ JUNES, representados por seu pai JOSB MARTINS JUNES, tendo por ob- jeto um terreno do Fatrimonio Municipal nesta cidade, sito a rua 7 de junho,com os limites e confrontações seguintes: ocupado com uma casa de sua residência, limitando-se ao Nascente com Sebastião Lo- pes da Silva; ao Poente com Maria Pereira da Cruz e frente para a referida rua, medindo seis metros e setenta centimetros (6m,70) ds E por vinte metros (21m,00) de fundos. Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei antrarã em vigor na data de sua publicação, a Câmara Municipal de Marabá, & de agosto de 1954,