| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8411 / 1986 |
| Date | 1986-08-14 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ANTONIO RAMIRO FILHO |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,.411/86 DE 14 DE AGOSTO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano ão Patrimônio Municipal, a ANTONIO RAMI RO FILHO. O PREFLITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de larabã, aprovou e eu sancio no a sequinte “oi. Arte 1º — fica concedido por enfiteuse? um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ANTONIO RAMIRO FILHO localizado no Brejo do Meio, Quadra 39, Rua Rio Vermelho, Lotes * nº 03 e 05, com os limites e características sequintes: Limitando -se pelo l2do direito com o lote de nº 07, pelo lado esquerdo cém o lote de nº01, frente para o Poente com a mencionada Rua e fundo com a Trave Rio Itacaiunas, medindo 24m00 de frente por 30m00 de fundose Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 14 DE AGOSTO DE 1.986