| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8412 / 1986 |
| Date | 1986-08-14 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MERCADO BOTAFOGO |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.412/86 DE 14 DE AGOSTO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbanos do Patrimônio Municipal, a MERCADOR BOTA FOGO LIDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono à sequinte Leio Arto 1º — Fica concedido por enfiteuse ! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MERCADOR BOTAFOGO LIDA, localizado na Marabá Pioneira, na Trave do Hospital nº 467, com os limites e caracteristicas sequintes: Limitando-se pelo lado direito" com o nº 461, pelo lado esquerdo limita-se com Ernesto Almeida Coim- tra, ao Poente para onde faz frente limita-se com a mencionada Trave ao Nascente para onde faz fundos limita-se com propriedade do reque rente, medindo 12m90 de frente por 17m80 de fundos. Arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na' data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 14 DE" AGOSTO DE 1,9866