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norma nº 8412/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8412 / 1986
Date 1986-08-14
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MERCADO BOTAFOGO
native_id4982

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.412/86 DE 14 DE AGOSTO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbanos
do Patrimônio Municipal, a MERCADOR BOTA
FOGO LIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono à
sequinte Leio
Arto 1º — Fica concedido por enfiteuse !
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MERCADOR BOTAFOGO LIDA,
localizado na Marabá Pioneira, na Trave do Hospital nº 467, com os
limites e caracteristicas sequintes: Limitando-se pelo lado direito"
com o nº 461, pelo lado esquerdo limita-se com Ernesto Almeida Coim-
tra, ao Poente para onde faz frente limita-se com a mencionada Trave
ao Nascente para onde faz fundos limita-se com propriedade do reque
rente, medindo 12m90 de frente por 17m80 de fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na'
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 14 DE"
AGOSTO DE 1,9866

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