norma nº 2093/1965

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 2.0 de de dezembro de 1965.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma-
rabá, a conceder, por aforamento, um ter
reno do Patrimonio Municipal, nesta cida
de, ao Sr. DOMINGOS MAXIMIANO PEIXOTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Préfeito Municipal de Marabá, autoriga
do a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal
nesta cidade, ao Sr. DOMINGOS MAXIMIANO PEIXOTO, sito à Travessa/
15 de Novembro, com os limites e caracteristicas seguintes: limi-
ta-se ao Norte com José Rodrigues; ao Sul com Berto Soares; fren-
te para a referida Travessa e fundos com quem de direito, medindo
oito metros e oitenta centimetros (8m,80) de frente por vinte e
nove metros e setenta centimetros (29m,70) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965.
2º Secretario.