norma nº 1826/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.826, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com o
Sr. LOURENÇO PEREIRA BARROS, sobre
um terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Leis:-
a. 1º - Fica o Sr. Prefeito .Municipal autorisado a as-
sinar contrato de aforamento com o Sr. LOURENÇO PEREIRA BARROS, ,
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade
sito a rua Magalhães Barata, ocupado com uma barraca de sua pro-
priedade, com os limites e confrontações seguintes: limitando-se
ao Nascente com Francisco Paraense; ao Poente com Maria da Congo
lação Borges Freitas; ao Norte com quem de direito e ao Sul por
onde faz frente com a mesma rua, medindo seis metros (6m,00) de
frente por trinta (30m,00) ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964. À
2º Secretário.