| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8422 / 1986 |
| Date | 1986-08-15 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ANICE ABDELNOR CHUQUIA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO Do PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.422/86 DL 15 DE AGOSTO DE 1.986. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Prtrimônio Municipal, à ANICZ ABDEI- NOR CHUQUIA « O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sancio- no a seguinte LTeis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse'! um terreno urbano do Patrimônio Nunicipal, à ANICE ABDELNOR CHU — QUIA, localizado na Rua das Castanheiras nº 1.150, quadra nº 11,º Lote nº 02, Bairro Novo Horizonte, com os limites e caracteristi- cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com Nilza Cacio Bri to, pelo lado esquerdo limita-se com Luiz Gomes de Oliveira, ao Sul para onde faz fundos limita-se com quem de direito, medindo * 10m00 de frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquer da, com 10m00 de fundos. arte 2º — Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrários GABINETE DO PREPSITO MUNICIPAL DI! MANABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 15 DE AGOSTO DZ 1.986 ;