| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8424 / 1986 |
| Date | 1986-08-15 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DAS DORES ALVES |
| native_id | 5008 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
O O O SenaCRác ni PE — 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.424/86 DE 15 DE AGOSTO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a IARIA DAS DO RES ALVLS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabã, aprovou e eu sancio no a sequinte Leis Arte 1º - Tica concedido por enfiteuse * um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANIA DAS DORES AI- VES, localizado no Bairro das Laranjeiras, à Rua Basilio Miguel" dos Santos nº 195 Quadra 33, Lote nº 17, com os limites e carac- teristicas sequintes: Iimitando-se pelo lado direito com Maria * de Nazaré Alves, pelo lado esquerdo com quem de direito, ao Poen te para onde faz frente limita-se com a mencionada Rua, ao Nas — cente para onde faz fundos limita-se com quem de direito, medin- do 05m00 de frente por 30m00 de fundos. E arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 15 DE AGOSTO DE 1.986 ri RE |