| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. BENEDITA LUCAS DE ARAUJO SOBRE UM TERRENO DE PATRIMONIO MUNICIPAL. |
| native_id | 501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
a LEGISL Pd alo çh CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.825, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fifmar contrato de aforamento com a Sra. BENEDITA LUCAS DE ARAÚJO, sobre/ um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito lunicipal autorisado a as. sinar contrato de aforamento dom BENEDITA LUCAS DE ARAÚJO, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, sito | a Trav. Antonio Pimentel, com os limites e confrontações seguin- tes: limitando-se pela frente,para a referida Trav.; ao Sul com Pedro de Tal; ao Norte com José Sampaio, medindo cinco metrost5m | de frente por dose (12m,00) ditos de fundos. Art. 28 - Revogadas as disposições em contrário, esta . Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.